URL: http://www.conjur.com.br/2010-fev-23/algo-errado-legislacao-eleitoral-brasileira
Editorial do Estado de S.PauloHá, evidentemente, algo de muito errado na legislação brasileira, que permite que juízes de primeira instância possam julgar matéria vencida em tribunais superiores e assim levar a insegurança jurídica ao processo de escolha de governantes e representantes pelo vot...
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