URL: http://www.conjur.com.br/2009-set-03/stj-aplica-principio-insignificancia-infracao-prevista-eca
É possível o reconhecimento do princípio da insignificância nas condutas regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com este entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu processo contra um menor acusado de levar três barras de chocolate de um supermercado, aval...
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