URL: http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=94240&codAplicativo=2
A empresa produtora de laticínios que não divulgar na Internet os resultados das análises de laboratório feitas em seus produtos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estará sujeita a advertência, multa, interdição ou cancelamento da autorização de funcionamento.
Esse é o teor do PLS 86/08 do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), em exame na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e que deverá ser submetido ainda à análise das comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Assuntos Sociais (CAS). Nessa última, o projeto tem decisão terminativa.
Na CCT, a matéria recebeu emenda de redação do relator Cícero Lucena (PSDB-PB), desobrigando da divulgação na rede as pequenas empresas que não dispõem de sítio próprio na Internet, caso de 54% daquelas com dez ou mais funcionários, conforme pesquisa realizada pelo Centro de Estudos sobre Tecnologias da Informação e da Comunicação (CTIC).
Cícero Lucena argumenta que os consumidores terão acesso a informações sobre todas as empresas que estejam sob fiscalização no sítio dos órgãos fiscalizadores. O senador também ressaltou a criação do Centro Integrado de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos, www.cquali.gov.br, mantido pela Anvisa, pelo ministério e pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), que traz informações ao consumidor sobre a qualidade dos laticínios.
O relator considerou a proposta meritória, tendo em vista as denúncias veiculadas pela imprensa em 2008 de adulterações no leite UHT. Segundo Lucena, a divulgação das análises dos laticínios na Internet, além de ter "custo desprezível", traz o benefício adicional de facilitar o acesso da população a informações de grande relevância, amplia dados à disposição sobre a qualidade dos produtos e evita danos a saúde do consumidor.
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