Justiça volta a proibir cobrança de ponto extra da TV paga

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A Justiça Federal revogou liminar que permitia às empresas de TV por assinatura continuarem cobrando pelo ponto extra de televisão mesmo com a proibição da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Veja a íntegra da decisão aqui O juiz Roberto Luchi Demo, da 14ª vara federal, que havia concedido a liminar em junho do ano passado a pedido da ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), decidiu ontem a noite revogar a decisão, por entender que o assunto ficou definitivamente esclarecido por decisão da agência de abril deste ano, quando a cobrança pelo ponto extra foi proibida. Leia mais (13/08/2009 - 15h05)