URL: http://www.conjur.com.br/2010-nov-04/suposto-pai-nao-preso-falta-pagamento-alimentos
Se ainda não está confirmada a paternidade, homem não pode ser preso por falta de pagamento de alimentos provisórios. O entendimento unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para soltar um acusado de não pagar pensão. O relator, ministro Raul Araújo, consi...
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