PEC proíbe impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes

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A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 491/10, que estabelece a proibição de a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituírem impostos sobre alimentos destinados ao consumo humano e sobre medicamentos. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), a PEC também veda a (...)