Estatuto de proteção à criança e adolescente completa 20 anos

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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) chega aos 20 anos nesta terça-feira, mas ainda provoca polêmica. Não há dúvidas de que a lei número 8.069, de 13 de julho de 1990, serve de importante instrumento jurídico para a garantia do direito infant...