URL: http://www.conjur.com.br/2009-nov-13/supremo-aprova-uso-algema-bem-fundamentado
O Supremo Tribunal Federal arquivou Reclamação que apontava violação à Súmula Vinculante 11, que regulamenta o uso de algemas. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia. A Defensoria conte...
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