José Serra regulamenta a Lei das Entregas em SP

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Em decreto publicado nesta quinta-feira (12), o governador José Serra regulamentou a Lei nº 13.747, válida para todo o Estado de São Paulo, a chamada Lei das Entregas. Sancionada em outubro, a lei obriga os fornecedores de bens e serviços localizados em São Paulo a fixarem data e turno para a entrega de produtos ou a realização de serviços aos consumidores.

• Leia a íntegra da lei publicada no "Diário Oficial"
• Lei que cria turnos para entregas entra em vigor

Foram estabelecidos três turnos para a realização das entregas ou serviços: pela manhã, das 7 às 12 horas; à tarde, das 12 às 18 horas; e à noite, das 18 às 23 horas. Leia mais (12/11/2009 - 23h48)