URL: http://www.conjur.com.br/2010-nov-24/stf-aval-receita-federal-quebrar-sigilo-ordem-judicial
O Supremo Tribunal Federal deu o aval para que a Receita Federal, sem prévia autorização judicial, tenha acesso ao sigilo bancário de contribuintes investigados. Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo cassou liminar concedida em Ação Cautelar, pelo ministro Marco Aurélio (relator), que impedia a ...
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