Comissão da Câmara aprova atuação de teles em TV por assinatura

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite que as concessionárias de telefonia fixa atuem no mercado de TV por assinatura. Em tese, há acordo para levar o projeto direto para o Senado, mas há possibilidade técnica de requerimento para que, antes, ele seja votado no plenário da Câmara.O projeto também estabelece um sistema de cotas para a produção nacional. Em todos os pacotes comercializados, a cada três canais de espaço qualificado, ao menos um deverá ser brasileiro. O canal brasileiro terá a obrigação de veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo produzido no Brasil. Caberá a Ancine (Agência Nacional de Cinema) a fiscalização do cumprimento das cotas.O projeto tramitava há três anos na Câmara e sua aprovação estava difícil por conta de conflitos de interesse entre telefonia, televisão paga, radiodifusão e produção independente de conteúdo.Leia mais (11/05/2010 - 16h15)