URL: http://www.conjur.com.br/2010-mar-13/propostas-dao-poder-fisco-violam-garantias-contribuintes
[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (13/3)]Princípios essenciais do Estado de Direito são ignorados pelas propostas – três projetos de lei e um projeto de lei complementar – que o governo Lula enviou ao Congresso a pretexto de "modernizar" a administração tributária e tornar ...
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