A Câmara aprovou nesta terça-feira (16) proposta que estabelece
parâmetros para uso de cercas elétricas e determina multa em caso
descumprimento das normas. O texto aprovado determina que o projeto e a
instalação do equipamento de segurança sejam feitos por profissionais
habilitados. A fiscalização e o recebimento de multas ficarão sob
responsabilidade da Defesa Civil. Hoje, os parâmetros são definidos por
leis municipais e estaduais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania seguiu o voto do
relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP). O parlamentar foi favorável
ao substitutivo do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP) ao Projeto de Lei
3080/08. O substitutivo, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento
Urbano, fez uma série de alterações no texto original.
O substitutivo deixa a cargo do município decidir, por meio de lei
municipal, a altura mínima do primeiro fio da cerca elétrica. As
penalidades previstas em caso de descumprimento das regras serão
aplicadas ao morador do imóvel com cerca, e não ao proprietário. A
multa prevista é de R$ 5 mil. No caso de condomínio, o síndico será
penalizado pela instalação do equipamento fora dos padrões permitidos.
Também haverá pena para o agente responsável pela instalação da cerca,
sob a justificativa de que proprietário não tem conhecimentos técnicos
para saber se o serviço foi realizado de acordo com a lei. O
profissional pagará multa de R$ 10 mil.
Tramitação
A proposta, aprovada em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual
o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões
designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas
situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição
por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas
comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados
(10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo
Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, segue para o Senado. Íntegra da
proposta:
* PL-3080/2008
Reportagem - Vania Alves
Edição - Rachel Librelon --
http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/CIDADES/146045-CAMARA-APROVA-REGRAS-PARA-CERCA-ELETRICA.html
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