São Paulo acaba com a "lei da mordaça" criada na ditadura

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A Assembleia Legislativa de São Paulo revogou na terça-feira a chamada "lei da mordaça", um dispositivo criado na ditadura militar (1964-1985) que impede servidores de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares. O projeto de lei complementar, enviado à Casa pelo Executivo, deve ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB) ainda neste mês. O texto alterou o artigo 242 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que disciplinava proibições e deveres a que estão submetidos os servidores públicos estaduais. Foi revogado pelos deputados o inciso 1, que proibia os funcionários de se referirem de maneira depreciativa "em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração". Leia mais (11/09/2009 - 08h43)