Câmara descumpre decisão do STF e não entrega notas à Folha

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A Câmara dos Deputados não cumpriu ainda a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina a entrega à Folha de cópia das notas fiscais apresentadas pelos parlamentares para justificar o uso da chamada "verba indenizatória", que destina mensalmente a cada um deles R$ 15 mil para o ressarcimento de despesas com aluguel, alimentação e assessorias, entre outras. No último dia 31, o ministro Marco Aurélio Mello ratificou sua decisão do dia 19, dada em mandado de segurança movido pela Folha, e determinou ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), que ordenasse "imediatamente" a "viabilização do acesso aos documentos públicos mencionados no ato a ser, de forma irrestrita, cumprido". Na decisão, ele ressaltou que "nada justifica a projeção no tempo" e que o cumprimento "há de fazer-se sem demora, pressupondo-se que a Casa esteja devidamente organizada quanto a reembolsos". Leia mais (11/09/2009 - 09h01)