Falta de regra põe papéis do Congresso sob sigilo eterno

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O projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso que trata do acesso a informações públicas vai obrigar o Legislativo a rever seus procedimentos. Atualmente, o Congresso mantém em sigilo eterno todos os documentos produzidos pelas Casas. A falta de classificação, faz com que, por exemplo, o Senado preserve até hoje relatórios da CPI dos Gêneros Alimentícios, de 1962. A comissão investigou há 47 anos "as causas da crise que se verifica no Estado da Guanabara (Rio de Janeiro) no tocante ao abastecimento de gêneros de primeira necessidade destinados à alimentação." O diretor do arquivo, Francisco Maurício da Paz, diz que, como não há classificação de documentos, todos recebem carimbo de sigiloso e não é ele quem irá torná-los públicos. "Só o presidente da Casa é que pode autorizar." Somente daqui a cem anos será possível saber o que os senadores disseram na sessão do dia 12 de setembro de 2007, que decidiu pela absolvição de Renan Calheiros (PMDB-AL), acusado à época de ter as contas pessoais pagas por um lobista, entre outras irregularidades. A Secretaria Geral da Mesa é responsável por classificar o tempo de sigilo dos documentos discutidos em plenário. Leia mais (07/06/2009 - 08h38)