Laycer Tomaz
Amorim: "No Brasil, existem muitas leis que não são aplicadas
efetivamente." A Comissão de Legislação Participativa aprovou na
terça-feira (2) sugestão da Associação Paulista do Ministério Público
para que o Poder Legislativo tenha a função de fiscalizar a aplicação
das leis. O objetivo é garantir o cumprimento efetivo das leis e
coletar informações para corrigir eventuais falhas na legislação e nos
sistemas de fiscalização e execução.
Pela proposta, caberá às câmaras de vereadores, às assembléias
legislativas estaduais, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e ao
Congresso Nacional o papel de fiscalizar os órgãos responsáveis pela
execução e cumprimento da legislação, de acordo com a sua competência
jurisdicional (municipal, estadual, distrital ou federal).
Efeitos práticos
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Eduardo Amorim
(PSC-SE). Ele espera que a proposta contribua para garantir o regime
democrático, a ordem jurídica e os direitos sociais e individuais.
Para o relator, a proposta terá como efeito prático a averiguação da
efetividade social das leis. Além disso, complementou, "a fiscalização
pelo Poder Legislativo resultará na mensuração de falhas e disfunções
na execução das normas jurídicas, o que contribuirá para a correção
dessas lacunas".
O relator ressaltou ainda a conveniência e oportunidade da sugestão,
"uma vez que no Brasil existem muitas leis que não são aplicadas
efetivamente". Para o relator, não basta o Poder Legislativo criar ou
alterar leis. "A legislação só tem efeito se for cumprida", enfatizou.
Funcionamento
Pela proposta, caberá ao Poder Legislativo, em todos os níveis, criar
comissões especiais para o acompanhamento e fiscalização da execução
das leis. Essas comissões deverão receber e analisar informações de
entidades sociais, da comunidade, das agências reguladoras e dos demais
órgãos públicos responsáveis pela aplicação das normas legais.
Conforme o texto, essas comissões deverão criar mecanismos de interação
com a sociedade, como serviços de ouvidoria e realização de audiências
públicas. O trabalho será realizado com o auxílio dos tribunais de
contas e do Ministério Público da União e dos estados.
A sugestão é inspirada no princípio jurídico norte-americano denominado
enforcement, que consiste na obrigatoriedade do cumprimento rigoroso
das leis.
Tramitação
Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão
será transformada em projeto de lei e seguirá a tramitação normal pelas
comissões técnicas que tratam do tema.
Reportagem - Antonio Barros
Edição - Francisco Brandão
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