URL: http://www.conjur.com.br/2011-mar-27/filhos-direito-bem-adquirido-durante-uniao-estavel-casal
Os bens adquiridos no curso da união estável devem ser partilhados de forma igualitária entre as partes, ainda que o registro esteja apenas em nome de uma delas, seguindo a presunção do esforço em comum dos companheiros. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Gr...
Nenhum comentário:
Postar um comentário