Durante a campanha presidencial, debatemos intensamente os problemas da saúde, a reforma tributária e como os dois estavam vinculados. Foram apresentadas pelos então candidatos à Presidência estratégias diferentes de implementação e aprovação do projeto de lei que deve regulamentar a Emenda Constitucional nº 29, que determina a aplicação na saúde de 10% dos impostos federais, 12% dos estaduais e 15% dos municipais.
Naquele momento, chamei a atenção da opinião pública para o que considero "consensos ocos", ou seja, as reformas que tanto todos clamam, todos se dizem favoráveis, mas ninguém se dispõe a implementá-las. A reforma tributária é, sem margem de dúvida, o carro-chefe dos "consensos ocos".
Também endossei desde o primeiro momento a reivindicação do movimento municipalista para que os governos federal e estaduais assumissem suas responsabilidades no financiamento da saúde pública no Brasil. Os municípios não podem continuar arcando com despesas muito acima daquelas que sua capacidade financeira permite. Hoje, a manutenção do atendimento médico-hospitalar da nossa rede pública se deve aos esforço das prefeituras para mantê-lo nas condições mínimas necessárias.
Passados poucos dias do anúncio da nova presidente do país, vemos que a retórica eleitoral em torno dessas questões é atropelada pela baixa disposição dos governantes recém eleitos em se empenharem efetivamente pela reforma tributária e pela regulamentação da Emenda 29.
Esse é o significado da proposta de recriação da CPMF, defendida por vários dos novos governadores e que recebeu da presidente eleita a indicação de que não oferecerá muita resistência a essa vontade.
A retomada da cobrança desse tributo é uma iniciativa que não se dispõe a repensar o sistema tributário como um todo. Busca-se pulverizar uma discussão que deve ser encarada em sua abrangência e que leva a enfrentar, inclusive, os questionamentos sobre os princípios que sustentam o atual pacto federativo.
Sem a regulamentação da Emenda 29, criar um tributo novo para a saúde é abrir brecha para uma mera artimanha fiscal –dar outro destino para os recursos hoje comprometidos com a saúde pública. Como divulgou a Folha de S.Paulo, a arrecadação federal cresceu, desde que a prorrogação da CPMF foi derrotada no Congresso, duas vezes mais do que o valor da cobrança da contribuição. Enquanto isso, os recursos destinados ao atendimento médico-hospitalar continuaram no mesmo patamar.
A solução para a melhoria da qualidade da saúde, portanto, não se resume em arrecadar mais, mas na determinação política de destinar os recursos existentes nos orçamentos federal e estaduais para implementar um serviço que atenda às necessidades da população.
Temos todos que assumir um compromisso com a sociedade – não criar nenhum imposto ou contribuição sem antes melhorar a eficiência e a justiça do atual sistema tributário.
Marina Silva, 52, é senadora do Acre pelo PV, foi candidata do partido à Presidência da República nestas eleições e ministra do Meio Ambiente do governo Lula (2003-2008).
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