terça-feira, 16 de novembro de 2010

Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não tenha outro

URL: http://www.conjur.com.br/2010-nov-16/imovel-vazio-penhorado-mesmo-familia-nao-tenha-outro


O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar recurso que pretendia desconstituir a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. O relator do re...

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