Câmara aprova projeto que acelera tramitação de processo penal

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira projeto de lei que acelera a tramitação de processos na justiça. A proposta retira a possibilidade daquele que perdeu uma ação apresentar as razões do recurso diretamente na instância superior, o que exigiria mais tempo para a outra parte ser notificada e encaminhar seu posicionamento.Senado aprova reforma do Código do Processo Penal em primeiro turno
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Conheça a página da Folha no FacebookO projeto foi aprovado em caráter conclusivo e segue para sanção presidencial.Leia mais (09/11/2010 - 21h36)