Aplicação de penas administrativa e criminal da Lei Seca é independente

URL: http://www.conjur.com.br/2010-nov-02/aplicacao-penas-administrativa-criminal-lei-seca-independente

A Lei 11.705/2008, denominada popularmente de Lei Seca, estabelece a infração administrativa de dirigir embriagado no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro que diz o seguinte: "Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". Por outr...