O prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes (PSB), mandou notificar alguns dos
principais sites de notícias de Mato Grosso para que cumpram a lei
municipal nº 5.384/2010, que obriga o cadastro dos leitores que
quiserem comentar as reportagens.
De acordo com a lei, os comentários só poderão ser publicados se o
leitor fornecer nome completo, endereço, e-mail, e números de CPF e RG.
Além disso, a lei obriga que os sites publiquem os nomes completos e
e-mails dos comentaristas. Pela lei, os outros dados serão mantidos em
um cadastro sigiloso, que não será divulgado ao público.
O objetivo da lei é desestimular que os leitores exerçam seu direito de
manifestação de opinião - o que fere princípios constitucionais. --
http://www.midianews.com.br/conteudo.php?sid=1&cid=163221
***
Outro lixo do estado.
--
Linux 3.9.0: Unicycling Gorilla
http://www.youtube.com/DanielFragaBR
http://www.libertarios.org.br
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