URL: http://www.conjur.com.br/2011-mar-14/quem-envia-mails-constrangedores-corre-risco-indenizar
Embora o uso da internet não goze de regulamentação específica, é certo que o dono do computador e da linha de acesso à rede mundial deve responder pelo conteúdo das mensagens eletrônicas originadas a partir do seu endereço IP (internet protocol). Com esta linha de entendimento, a 6ª Câmara Cível...
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