URL: http://www.conjur.com.br/2011-fev-21/aposentadoria-servidor-publico-instituicao-pensoes-estatutarias
As principais regras de funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) estão contempladas no artigo 40 da Constituição Federal de 1988[1] e começaram a ser modificadas com o surgimento da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, para alguns anos mais tarde sofrerem al...
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