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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7765/10, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que tipifica o crime de terrorismo. Atualmente, terrorismo não é definido como um crime autônomo, e as penas são aplicadas sobre os crimes resultantes de atos terroristas, como homicídios e danos ao patrimônio. A proposta define terrorismo (...)
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