Peluso suspende decisão do TJ-SP que impede redutor de salário

URL: http://www.conjur.com.br/2010-dez-26/peluso-suspende-decisao-tj-sp-impede-redutor-salario

Decisões que impedem a aplicação de redutor de salário de servidores violam o inciso XI do artigo 37 da Constituição. A conclusão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que suspendeu as decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinaram ao governo do estado...