URL: http://www.conjur.com.br/2010-out-10/proposta-regulamentacao-norma-geral-antielisiva-sair-2011
A Receita Federal está cada vez mais próxima de elaborar uma proposta legislativa para regulamentar o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo é polêmico, pois trata da possibilidade de se desconsiderar negócios jurídicos feitos para dissimular fatos gerado...
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