Projeto cria código de defesa do eleitor

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 7651/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que cria o Código de Defesa do Eleitor. Entre outras medidas, o código obriga os candidatos a cargos eletivos a registrarem seus "principais compromissos" junto à Justiça Eleitoral. Pela proposta, gestores públicos, candidatos, titulares de mandato eletivo, (...)