Regulamentação de 'lobby' no Brasil: um debate de duas décadas

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No próximo dia 12 de dezembro, serão completados 20 anos que o Senado aprovou e enviou à Câmara dos Deputados projeto de lei (PLS 203/89), do senador Marco Maciel (DEM-PE), que regula a atividade de lobby no Congresso Nacional. Desde então, ele foi discutido, recebeu emendas, passou a tramitar com propostas que têm a mesma finalidade, mas nunca chegou a ser colocado em votação no Plenário daquela Casa. Neste momento, existem dez propostas sob exame dos deputados - três projetos de lei e sete propostas de mudanças no Regimento Interno da Câmara.

No Senado, desde a aprovação do PLS 203/89, que agora tramita na Câmara como PL 6.132/90, houve apenas uma tentativa do então senador Lúcio Alcântara (1995) de regular o assunto, por meio de um projeto de resolução. Ele apresentou sua proposta depois que os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara opinaram que a atividade lobista no Congresso deveria ser regulamentada em resolução interna, e não em um projeto de lei, como pretendia Marco Maciel. O mandato de Alcântara terminou e o projeto foi arquivado.