quinta-feira, 29 de julho de 2010

Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ

URL: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/149838-POSSIBILIDADE-DE-A-OAB-PROPOR-PROJETOS-DE-LEI-GERA-POLEMICA-NA-CCJ.html


Alguns deputados afirmam que a PEC 305/08, que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei, afronta as atribuições do Legislativo. O relator na CCJ, Flávio Dino, defende a admissibilidade do texto.

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