URL: http://www.conjur.com.br/2009-set-06/condenacao-civil-sentenca-criminal-aplicacao-pratica
A reforma parcial do Código de Processo Penal trouxe, entre as suas alterações, a necessidade do juiz fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração, conforme redação dada ao artigo 387, IV. O dever do condenado criminalmente, por sentença transitada em julgado, indenizar a...
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