Lei que criou vagões para mulheres no Rio é constitucional

URL: http://www.conjur.com.br/2009-jul-23/lei-criou-vagoes-mulheres-rio-constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou constitucional a Lei Estadual 4.733/2006, que criou os vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico nos trens e no metrô.  Em Ação Coletiva, o Ministério Público questionou a constitucionalidade da lei. Argumentou que sua a...