quinta-feira, 8 de janeiro de 2009

Computador familiar não pode ser apreendido, diz advogado

URL: http://www.conjur.com.br/static/text/73274,1


Internauta que baixa músicas e as distribui não pode ser obrigado a entregar o seu computador à Justiça. A tese foi sustentada em juízo pelo advogado Charles Nesson, que defende um casal de Rhode Island, nos Estados Unidos, acusado pela indústria fonográfica de pirataria. Para o advogado, um especialista da Universidade de Harvard, a apreensão do computador do casal viola o direito à privacidade...

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