URL: http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5gMbbiLbBKTEoJQB4tQ-_ZjWi6hDg
 Terra Brasil |
URL: http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=25706
Investigações da Polícia Federal, ainda no âmbito da Operação Satiagraha, revelam que o economista Daniel Dantas, dono do grupo Opportunity, teria lavado dinheiro de quatro maneiras diferentes. Uma delas teria sido por meio de uma de suas empresas, a Santos Brasil S/A, que opera o terminal de contêineres Porto de Santos e teria sido utilizada para a lavagem de dinheiro que Dantas tinha no exterior.
O inquérito da PF mostra que o próprio Dantas adquiriu debêntures (títulos de crédito representativo de empréstimo) da Santos Brasil com o dinheiro que tinha em bancos estrangeiros. A polícia diz que as operações financeiras irregulares pareciam ter sido efetuadas por investidores estrangeiros, uma vez que intermediários serviram como forma de ocultar o verdadeiro dono dos recursos. As informações foram veiculadas na edição de hoje (30) do jornal Folha de S.Paulo.
Além da lavagem no Porto de Santos, Dantas emprega criminosamente o dinheiro em mineração, criação de gado e empreendimentos imobiliários. O terminal de contêineres foi por ele arrematado por US$ 250 milhões em um leilão de privatização realizado em 1997, à época do governo Fernando Henrique Cardoso.
O relatório parcial da Satiagraha mostra que o esquema fraudulento de Dantas é semelhante ao que foi usado pelo ex-prefeito de São Paulo Paulo Maluf, que também comprou debêntures da Eucatex – empresa do atual deputado federal pelo PP. Em 1997, US$ 92 milhões em debêntures da Eucatex foram adquiridos por três fundos administrados pelo Deutsche Bank. Segundo o Ministério Público, o dinheiro teria sido desviado de obras da Prefeitura de São Paulo.
Segundo a PF, dois intermediários foram utilizados na compra de debêntures pelo grupo Opprtunity: uma offshore (sociedade comercial constituída em zonas livres, fora das fronteiras do país) de Roberto Amaral, ex-diretor da Andrade Gutierrez, em que teriam sido pagos US$ 30 mil para sacramentar a compra.
O outro intermediário seria um banco norte-americano que realizava o negócio por meio de recursos vindos das Ilhas Cayman, paraíso fiscal no Caribe onde Dantas mantém um fundo de investimentos. O dinheiro passaria por fundos do banco UBS em Delaware, outro paraíso fiscal, agora nos Estados Unidos. O UBS teria remetido o dinheiro para um fundo brasileiro de forma a parecer que o operação era feita por investidores estrangeiros.
Segundo a matéria da Folha, a PF ainda não tem provas da operação de compra de debêntures com recursos oriundos no exterior, mas documentos de posse dos responsáveis pela Operação Satiagraha descrevem o esquema fraudulento. Em um dos documentos é explicitada a razão pela qual um fundo norte-americano teria sido usado para a compra de debêntures. "Perante o Bacen [Banco Central]/Brasil o comprador das debêntures é um fundo do UBS Master nos EUA (que é mais confiável do que Cayman)". As Ilhas Cayman são conhecidas pela falta de exigências e explicações sobre a origem do dinheiro que é transferido para os bancos sobre seus domínios. (Fábio Góis)
URL: http://g1.globo.com/Noticias/PlanetaBizarro/0,,MUL881303-6091,00.html
URL: http://www.conjur.com.br/static/text/72191,1
URL: http://www.conjur.com.br/static/text/72180,1
URL: http://www.conjur.com.br/static/text/72172,1
URL: http://www.conjur.com.br/static/text/72200,1
URL: http://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL882987-5606,00-SECRETARIO+BELTRAME+TESTA+CAVEIRAO+DO+AR.html
 Estadão |
 AFP |
URL: http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5ia_GwfoRm8bSfYJBYp5OCr7PBNvQ
 AFP |
| Fernando Donasci/Folha Imagem |
 |
| Vítimas das chuvas de Volta por Cima, comunidade entre Ilhota e Itajai, em Santa Catarina, levam alimentos a parentes isolados |
URL: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2008/11/27/paralisia_da_camara_irrita_chinaglia-586586816.asp
 Midiacon |
URL: http://www.stallman.org/archives/2008-sep-dec.html#28%20November%202008%20%28Medicine%20for%20HIV%29
South African President Mbeki killed an estimated 300,000 people through his policy towards medicine for HIV.
O Globo
'Estamos fazendo por necessidade', diz filha de Pitta sobre recompensa
G1.com.br - 21 minutos atrás
A família do ex-prefeito de São Paulo, Celso Pitta, anunciou nesta
quinta-feira (27) uma recompensa de R$ 1 mil para quem denunciar à
polícia seu paradeiro. "Estamos fazendo isso por necessidade máxima",
disse a filha do ex-prefeito, Roberta Camargo ... Pitta não comparece à
audiência pública e continua foragido Estadão SP: Celso Pitta falta
audiência e continua foragido JB Online O Globo - G1.com.br - O Globo -
O Globotodos os 10 relacionados
--
Linux 2.6.28-rc6: Killer Bat of Doom
http://u-br.net
URL: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=129109
URL: http://congressoemfoco.ig.com.br/Noticia.aspx?id=25669
Depois de um ano e oito meses de trabalho, a Subcomissão de Radiodifusão da Câmara fará, na próxima semana, seu embate final, que deve contrariar e constranger os deputados e senadores donos ou sócios de concessões de emissoras de rádio e TV.
É que a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) colocará em votação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa, à qual a subcomissão está subordinada, o seu relatório final (leia a íntegra), que, entre outras mudanças previstas, proíbe parlamentares de serem proprietários, controladores, gerentes ou diretores de empresas de radiodifusão.
A proposta da deputada petista estabelece ainda a elaboração de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), adicionando mais um inciso ao artigo 222 da Constituição Federal, com o seguinte texto:
"Não poderá ser proprietário, controlador, gerente ou diretor de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial."
Mais poder ao Congresso
A relatora propõe ainda outras duas PECs, que mudam a tramitação das concessões de emissoras no Congresso. As duas emendas suprimem incisos do artigo 223 da Constituição Federal.
O primeiro a ser retirado do texto, segundo a proposta, é o que prevê o apoio de, no mínimo, dois quintos do Congresso, em votação nominal, para cancelar uma concessão de rádio ou TV. O segundo é o que vincula a uma decisão judicial o cancelamento das concessões antes do prazo, atualmente de dez anos para as rádios e quinze para as TVs.
Na avaliação dos assessores do PT que trabalharam no relatório, os dois incisos inviabilizam, na prática, o cancelamento de concessões mesmo que o Congresso e o Executivo decidam pela não renovação das outorgas.
“Considerando que nem mesmo as leis ordinárias demandam quorum qualificado e votação nominal para aprovação, não há como justificar a preservação desse privilégio, que, ressalte-se, é garantido somente às concessionárias e permissionárias de rádio e televisão”, justifica a deputada do PT no seu relatório sobre o inciso 2º.
“O caráter público da atividade de radiodifusão não justifica a preservação dessa norma, sobretudo porque nenhuma outra espécie de prestador de serviço público dispõe dessa prerrogativa”, completa a deputada sobre a supressão do inciso 4º.
As mudanças são necessárias, segundo Maria do Carmo, já que o artigo 54 da Constituição Federal, que prevê que deputados e senadores não podem ter participação nesse tipo de empresa, não tem sido cumprido, sob a alegação de que o texto constitucional não é suficientemente claro.
Conflito de interesses
Mas, para começarem a tramitar, as PECs terão de vencer obstáculos, a começar pela aprovação dos 22 titulares da Comissão de Ciência e Tecnologia e pelo apoio de 171 deputados, número mínimo exigido para a apresentação de uma proposta de emenda constitucional. Depois disso, caso sejam aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial que analisará seu mérito, as propostas terão de receber o voto de 308 deputados, em dois turnos.
Apesar das dificuldades previstas, a relatora, Maria do Carmo, e a presidente da subcomissão, Luiza Erundina (PSB-SP), acreditam que a aprovação do relatório dará peso político a uma mudança necessária na regulação, por parte do Congresso e do governo, sobre o setor.
“Eu sou teimosa. Estou aqui há três mandatos e agora é hora de dar um peso político para a questão. Mas não me iludo porque esse relatório não vai passar sem resistência na comissão”, avalia a deputada do PSB, ex-prefeita de São Paulo.
"A propriedade e a direção de emissoras de rádio e televisão são incompatíveis com a natureza do cargo político e o controle sobre concessões públicas, haja vista o notório conflito de interesses”, completa a deputada Maria do Carmo Lara, lembrando que são os deputados e senadores que analisam, junto com a aprovação do Executivo, a renovação das concessões de radiodifusão.
Na mira da Justiça
Por conta desse mesmo conflito de interesses, o Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal entrou com seis ações públicas contra deputados e ex-deputados. Dois deles, Nelson Proença (PPS-RS) e Jader Barbalho (PMDB-PA), são titulares do colegiado e têm direito a voto sobre esse mesmo relatório da Subcomissão de Radiodifusão.
No caso do deputado gaúcho e de outros quatro ex-deputados, os procuradores da República consideraram que houve favorecimento pessoal nas concessões. Proença, sócio das Emissoras Reunidas em Caxias do Sul (RS), participou da votação em que foi analisado e deferido o pedido de concessão e renovação da outorga da sua emissora.
No caso de Barbalho, ex-presidente do Congresso, o MPF propôs, no dia 16 de julho do ano passado, uma ação civil pública para anular a transferência de concessão de outorga entre as emissoras de TV Rede Brasil Amazônia de Televisão (RBA) e Sistema Clube do Pará de Comunicação, que pertencem ao deputado.
Ainda segundo o MPF, a concessão da RBA deveria ter sido extinta e um novo processo licitatório deveria ter sido feito pelo Ministério das Comunicações. O pedido de renovação de concessão da RBA no Congresso foi impedido pela devolução –considerada pelos procuradores "uma manobra política do governo" – de 225 processos que tramitavam na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
O ato do Executivo, de junho do ano passado, permitiu que a emissora aderisse ao regime de parcelamento de dívidas do governo e teve a concessão de outorga transferida ao Sistema Clube do Pará. Sem a devolução dos processos, a RBA teria sua concessão negada pela Câmara, segundo o MPF, já que a emissora estava em débito com a Receita Federal.
“Chances muito pequenas”
O relatório da deputada do PT tem como base dois levantamentos sobre a participação dos parlamentares no sistema de radiodifusão. O do professor Venício de Lima, pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB), que mostra que na legislatura passada, 51 deputados (10% da Câmara) controlavam diretamente emissoras de rádio e TV.
Já a pesquisa o Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação de Porto Alegre (Epcom) mostra que, no mesmo período, 28 senadores eram controladores de emissoras.
Como revelou este site em março do ano passado ano (leia mais), um em cada cinco deputados da CCTCI tem ligações com emissoras de rádio ou TV. Dos 76 membros (titulares e suplentes) do colegiado, que tem o poder de analisar e aprovar projetos de outorga e renovação das concessões dos serviços de radiodifusão, 16 mantêm relações diretas ou indiretas com veículos de comunicação.
"Essa é uma grande caixa preta, e o cenário de agora é o mesmo na votação do capítulo da Constituição sobre comunicação de massa. Só mudaram os personagens. As chances desse projeto passar são muito pequenas", opina o pesquisador da UnB, Venício Lima.
“Concordamos totalmente com a proposta, mas também vamos sugerir que a proibição seja estendida para parentes até 1º grau dos políticos”, avalia Carolina Ribeiro, uma das integrantes do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), uma organização que trabalha pela democratização da comunicação no Brasil. O Intervozes vai propor uma série de mudanças no setor em uma audiência pública que discutirá o tema nesta quinta (26) na comissão da Câmara.
“Tem que proibir geral”
Apesar dos questionamentos na Justiça Federal, o deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) diz estar na disputa por concessões de rádios em 20 cidades do Pará. O deputado não mostrou constrangimento ao revelar ao Congresso em Foco sua intenção, mesmo sendo titular da comissão que analisa a concessão de novas emissoras.
“Tem muito parlamentar que é dono ou sócio de empresa que presta serviços para o governo. Como é que isso pode, e eu não posso ser dono de rádios? Se é para proibir, tem que proibir geral”, avalia o deputado paraense. “Eu discordo plenamente do projeto e acho que aqui isso não vai passar”, completa Wladimir Costa.
Para o ex-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Júlio Semeghini (PSDB-SP), a PEC dependerá de ajustes no texto, pois, segundo ele, terá problemas práticos para entrar em vigor. Semeghini ressaltou que “ninguém é deputado sempre”. Além disso, na avaliação dele, não é possível proibir que empresários do setor possam concorrer a cargos públicos nas eleições.
“O que o texto deve conter é uma proibição para que, no caso de serem eleitas, essas pessoas não possam comprar outras emissoras. Além disso, não é possível que deputados da comissão aprovem concessões deles mesmos”, avalia o tucano.
O Congresso em Foco tentou contato com os deputados Jader Barbalho e Nelson Proença para que eles pudessem apresentar suas versões sobre as ações do MPF, mas eles não retornam os pedidos de entrevista até o fechamento desta reportagem.
Leia também:
Parlamentares donos de rádio e TV sob pressão
Relatório final de subcomissão deve propor o fim das concessões de rádio e TV para deputados e senadores
Interesses em conflito
Dos 76 integrantes da comissão que autoriza concessões de rádio e TV, 16 são ligados a emissoras de radiodifusão
URL: http://congressoemfoco.ig.com.br/Noticia.aspx?id=25663
Luiz Gonzaga Bertelli *
Muito se critica a saúde no Brasil pelo viés de políticas públicas e poucos se arriscam a olhar uma das faces mais profundas do problema. Há, sim, longas filas de espera, falta de leito e equipamentos nos hospitais. Porém, mais grave é a qualificação dos médicos, como reafirma o mais recente exame de avaliação do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp): o índice de recém-formados reprovados, ou seja, dos estudantes que saem da faculdade sem dominar conhecimentos básicos do atendimento clínico, dobrou entre 2005 e 2008, saltando de 31% para 61%.
O percentual começa a se aproximar perigosamente do registrado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil/Secção de São Paulo (OAB-SP) que, em 2008, reprovou 77,3% dos inscritos. A diferença é que a prova da OAB-SP é obrigatória e a do Cremesp é feita voluntariamente, o que pode indicar que apenas os recém-graduados mais interessados participaram.
A comparação entre as duas situações rende outra diferença e mais um ponto em comum. Tanto a Medicina quanto o Direito sofreram com a proliferação de cursos, já que quantidade não é sinônimo de qualidade. A história muda no que se refere ao treinamento que os estudantes dessas áreas podem receber antes de passar pelo teste.
Diferentemente dos futuros advogados, que, antes mesmo da conclusão da faculdade, são estimulados a participar de estágios nos quais aplicam na prática os conceitos teóricos e aprendem com a experiência de profissionais gabaritados, os futuros médicos esbarram numa série de dificuldades para entrar em programas de capacitação.
Por não estarem autorizados a prestar atendimento direto a pacientes sem a devida graduação, eles precisam ganhar experiência desempenhando atividades não menos importantes na área da saúde, atuando em setores administrativos ou laboratoriais. Nem mesmo a residência médica, estágio de pós-graduação que visa à especialização, é obrigatória. Na ponta do lápis, um jovem pode conquistar o diploma de médico generalista sem ter exercido qualquer prática profissional e, o que é pior, ser contratado por um pronto-socorro em que tratará até mesmo dos problemas de saúde que mais matam no país: doenças cardiovasculares e traumas.
E há um outro problema: o direcionamento de carreira, mesmo entre aqueles que optam pela residência. Contando com mais de 50 opções de especialização, a maior procura recai em cirurgia plástica e dermatologia, carreiras com maior retorno financeiro, em detrimento das menos glamorosas e mais necessárias, como pneumologia e nefrologia – conforme aponta estudo do Conselho Federal de Medicina (CFM).
*Luiz Gonzaga Bertelli é presidente executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e da Academia Paulista de História (APH) e diretor da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
URL: http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=25670
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) interrompeu há pouco a votação da Medida Provisória 441/08 para fazer um comunicado que, a depender dos desdobramentos, terá implicações diretas para a maior empresa brasileira, a Petrobras. Segundo o tucano, a petrolífera estaria com problema de caixa “sério”, e teria pedido empréstimo à Caixa Econômica Federal para reforçar as reservas.
“Recebi informações o dia inteiro de que a Petrobras está com problema de caixa sério. Isso, por si só, já é um assunto grave”, disse Jereissati, que esperou o fechamento da Bovespa para anunciar a notícia. “Como é que pode a Petrobras, num momento como esse – em que estava, há uma semana, cantada e decantada como o símbolo da riqueza e prosperidade do país e do governo – estar sofrendo problema de caixa sério?”
Jereissati disse que auditores da Petrobras identificaram problemas para obtenção de crédito e, não tendo a empresa conseguido empréstimo junto a instituições privadas – como o Banco do Brasil –, recorrer à Caixa. “Que não tem nada a ver com isso. Não é para estar emprestando dinheiro para a Petrobras”, completou o parlamentar cearense, informando que o empréstimo contraído junto à Caixa foi de R$ 2.022,700 bilhões, em 31 de outubro deste ano.
De fato, um documento obtido pela reportagem com “informações trimestrais da legislação societária” da Petrobras encaminhado à Companhia de Valores Mobiliários (CVM) registra a negociação naquele mês. “O empréstimo tem como objetivo reforçar o capital de giro da Companhia”, diz trecho do comunicado.
Depois do pronunciamento, Jereissati e o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), entregaram à Mesa Diretora requerimento de convite, junto à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, para os presidentes da Petrobras, Sérgio Gabrielli, e da Caixa Econômica, Maria Fernanda Ramos Coelho. "Essa notícia me causou espécie", disse Virgílio, explicando ser fundamental que ambos compareçam para dar explicações sobre o assunto no colegiado. (Fabio Góis)
Aguarde mais informações.
--
Linux 2.6.28-rc6: Killer Bat of Doom
http://u-br.net
URL: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=129048
URL: http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=25655
As despesas decorrentes do aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas do imposto de renda. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado declarou constitucional o projeto de lei que permite essa dedução dos impostos pagos por pessoa física.
O PL 317/2008, que altera a Lei 9250/95, que dispõe sobre o imposto de renda para pessoas físicas, prevê que as despesas pagas com aluguel até o valor de R$ 15 mil anual sejam descontadas. O aluguel do imóvel tem que ser feito pelo próprio contribuinte. Ele poderá optar pelo desconto padrão se esse for maior que seus abatimentos.
Para ilustrar a proposta, na justificativa do projeto, o senador César Borges (PR-BA), relator da matéria, afirma que um mesmo aluguel anual de R$ 30 mil, proporcionaria zero de redução do imposto a pagar para os que estão na faixa de isenção, R$ 4,5 mil para os que estão na faixa de 15% e R$ 8,25 mil para aqueles situados na faixa de 27,5%. “Por isso, diz-se que a medida seria regressiva, na medida em que possibilitaria que menos imposto fosse pago quanto maior fosse o aluguel pago”, defendeu o relator na justificativa do projeto.
Protesto
A proposta foi aprovada sob protesto do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que afirmou que não existe um estudo de impacto sobre o imposto de renda, para verificar a perda de recursos nos cofres públicos decorrentes do desconto relativo ao aluguel de imóvel residencial.
“Isso tem um comprometimento direto na arrecadação de municípios e estados. O imposto de renda e o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] é o que supre as necessidades dos estados e municípios. Sou contra, mesmo sabendo que a tese é pensável”, declarou Jucá. “A arrecadação do imposto de renda começou a cair. Essa matéria fere a Lei de Responsabilidade Fiscal”, complementou.
Em resposta, o senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que substituiu o relator na reunião de hoje da CCJ, disse que o projeto remete ao Poder Executivo a obrigação de estimar o montante da renúncia de receita decorrente e de adotar as providências cabíveis no próximo projeto de lei orçamentária. “Entraria no orçamento. O projeto está previsto para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal”, defendeu.
Para o autor do projeto, senador Expedito Júnior (PR-RO), “a moradia é um direito social, que nunca foi efetivado pelo governo”. “Permitir a dedução do aluguel residencial seria garantir esse direito, considerando que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar”, disse.
O Projeto de Lei 317/2008 ainda será apreciado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Nessa última, ele terá caráter terminativo. (Renata Camargo)
| Divulgação/STJ |
 |
| STF abre ação penal por prevaricação e corrupção passiva contra Paulo Medina |
URL: http://www.conjur.com.br/static/text/72067,1
--
Linux 2.6.28-rc5: Killer Bat of Doom
http://u-br.net
 Agencia Estado |
 AFP |
