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Vocês se lembram da famigerada versão original do “Plano Nacional-Socialista dos Direitos Humanos”? No começo de janeiro de 2010, tive de interromper as minhas férias para publicar um dos maiores furos de reportagem deste blog (só não foi maior do que a entrevista que fiz com uma “morta”, né?): o decreto do governo, que havia passado pela Casa Civil de Dilma Rousseff, propunha, entre outros mimos, legalização do aborto, censura prévia à imprensa e fim do direito de propriedade. De que modo?
O juiz ficaria proibido de decidir a reintegração de posse de uma área invadida no campo ou na cidade. Antes, o caso tinha de passar por uma junta de conciliação, DE QUE O INVASOR TAMBÉM SERIA PARTE, ENTENDERAM? Isso significava que o simples ato de invadir uma área já tornava o grupo dotado de direitos especiais. Reproduzo o trecho, em vermelho, para que não reste a menor dúvida:
Acesso à Justiça no campo e na cidade.
Ações programáticas:
- a) Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades
- b) Propor projeto de lei voltado a regulamentar o cumprimento de mandados de reintegração de posse ou correlatos, garantindo a observância do respeito aos Direitos Humanos.
Responsáveis: Ministério da Justiça; Ministério das Cidades; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- c) Promover o diálogo com o Poder Judiciário para a elaboração de procedimento para o enfrentamento de casos de conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais.
Responsáveis: Ministério das Cidades; Ministério da Justiça; Ministério do Desenvolvimento Agrário
- d) Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos.
Responsáveis: Ministério do Desenvolvimento Agrário; Ministério da Justiça.
Texto foi mudado
Pois é… Naquele 6 de janeiro de 2010 (publiquei o post no dia seguinte), bebendo caipirinha e com os pés na areia (que eu não sou carioca pra tomar mate gelado na praia, hehe… Isso nem existe em São Paulo; biscoito de polvilho também não!), mal acreditava no que lia. Decidi consultar a patroa: “Eu estou lendo isso mesmo ou bebi demais?” Dona Reinalda foi definitiva: “É isso mesmo! Propriedade vira coisa do passado!”.
Bem, a sociedade brasileira reagiu a esse e a outros absurdos, e o texto teve de ser mudado. O então ministro dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, prometeu renunciar se houvesse alteração. Houve, e ele não renunciou. Hoje, está com o Apedeuta no Instituto Lula, em companhia de Franklin Martins. Os bravos sempre se encontram. Adiante. Notem que o que vai acima viola a Constituição no que diz respeito ao direito de propriedade e à autonomia do Poder Judiciário. Tiveram de dar outra redação. Pois bem!
Eis que chega o caso do Pinheirinho. A sentença de reintegração de posse é de julho do ano passado, lembre-se mais uma vez. O governo federal resolveu se meter no caso da reta final — enviando à área, inclusive, um agitador de Gilberto Carvalho — para abrir as tais “negociações”. Queria, então, aplicar aquele trecho do Plano Nacional-Socialista de Direitos Humanos que a sociedade brasileira já havia recusado.
Mesmo quando já estava evidente aos olhos de toda gente que a Polícia Militar e o governo de São Paulo cumpriam uma determinação judicial, Carvalho, secretário-geral da Presidência, insistiu que o governo federal agiria de outro modo. Que outro modo? Descumpriria a lei? Os governos federal e do DF, ambos petistas, tiveram uma idéia genial na semana passada parar retirar invasores de uma área da União: chamaram a Polícia!!! Invasão boa é a de área privada. Quando a terra é da União, nem é preciso convocar a Justiça. Basta a Polícia!
Esse é o PT: se perde o debate na sociedade, tenta impor à força a sua vontade. O governo federal poderia ter resolvido a questão desapropriando a área. Em vez disso, enviou um agitador de Carvalho para a invasão. E agora falemos um pouco deste senhor.
Paulo Maldos
Ontem, escrevi dois posts sobre Paulo Maldos, aquele que usa o tal anelzinho da “justiça social”. Como vocês viram, ele adora ser fotografado segurando balas de borracha e faz caras sempre muito estranhas, caracterizando felicidade extrema; eu diria mesmo que, em certos casos, há esgares que lembram prazer. Segundo disse, foi atingido por elas. Teria exibido o seu crachá de Bozó do governo federal, e o soldado, insensível, nem assim: pimba! Maldos é secretário nacional de Articulação Social, seja lá o que isso signifique. Dada a sua atuação no Pinheirinho, posso imaginar.
Pois é… Tive uma curiosidade ontem e tentei saber em que delegacia de polícia ele fez o Boletim de Ocorrência. Deus Meu! Ainda acabo virando repórter, hein!? É uma função nobre demais pra mim; se não tiver outro jeito… Descobri, estupefato, que ele não fez boletim em lugar nenhum. Em seguida, perdigueiro da notícia, tentei saber o resultado do exame de corpo de delito… Bem, sem BO, sem corpo de delito, né?
Não vou aqui cobrar que o Bozó de Carvalho exiba as marcas de seu heroísmo a esta altura do campeonato. Mas me dou o direito de achar estranho que um homem “ferido na batalha política”, um destemido defensor dos direitos humanos, leve umas balas de borracha e nem mesmo se ocupe em documentar legalmente o ocorrido. Em vez disso, preferiu fazer proselitismo, exibindo exemplares de bala — que podem ser conseguidos sem muito esforço. Sem BO e sem exame, a Polícia fica impedida até de investigar. Afinal, investigar o quê? O ar triunfante de Maldos? Seus esgares sugerindo satisfação?
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