URL: http://www.conjur.com.br/2011-abr-08/lei-crimes-tributarios-favorecer-acoes-judiciais
O tratamento ao crime tributário no Brasil mudou abruptamente em março, quando entrou em vigor a Lei 12.382, de 2011. A norma prevê que a suspensão da pretensão punitiva referente aos delitos tributários somente ocorrerá se o pedido de parcelamento do débito for feito antes do recebimento da denú...
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