Fabricante não quer celular tido como produto essencial

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No que parece uma grande ironia, a indústria não quer que o celular seja definido como aparelho de uso essencial. A Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) entrou na Justiça contra a nota técnica 62/2010 do Ministério da Justiça, que reafirma a definição do celular como produto essencial, como diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Na prática, isso significa que os fornecedores precisam fazer a troca imediata dos produtos com defeito ou ressarcir os consumidores. Leia mais (23/04/2011 - 20h23)