sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Aposentadoria compulsória para magistrados não é pena

URL: http://www.conjur.com.br/2011-jan-21/aposentadoria-compulsoria-magistrados-nao-pena


O Conselho Nacional de Justiça, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, tem feito uso da pseudo-sanção denominada aposentadoria compulsória como forma de penalizar magistrados de diversas unidades da Federação, por terem estes descumprido deveres inerentes à...

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