sexta-feira, 10 de setembro de 2010

A Lei da Ficha Limpa não viola a presunção de inocência

URL: http://www.conjur.com.br/2010-set-09/lei-ficha-limpa-nao-viola-presuncao-inocencia


Ouve-se, principalmente, na linguagem popular que a Justiça Eleitoral é sazonal e que só funciona e existe nos anos que se têm pleitos. Na verdade, os Tribunais Eleitorais funcionam e existem exatamente como os demais que compõem o Poder Judiciário. Entretanto, nos anos de eleições os holofote...

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