Governo vai lançar pacote que pretende fortalecer Procons

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O governo deve enviar ao Congresso até dezembro um conjunto de projetos a fim de fortalecer os Procons. Um dos objetivos é garantir que os órgãos apliquem diretamente o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos neste mês.Procon vai autuar a Gol por descumprir o código de defesa do consumidor
Reclamações de passageiros podem fazer multa à Gol aumentar
Fabricantes de celular terão que responder notificação do Procon
Nestlé obtém liminar para manter publicidade do Alpino FastSe o consumidor levar ao Procon comprovante de que pagou duas vezes por um mesmo serviço, por exemplo, o órgão poderá mandar a empresa devolver o valor. Se a empresa descumprir a ordem, o consumidor fica autorizado a entrar na Justiça.Leia mais (01/09/2010 - 09h37)