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O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal acaba de entrar com uma ação civil pública contra a MP 446/2008, que anistiou todas as entidades filantrópicas, inclusive aquelas suspeitas de irregularidades investigadas pela Polícia Federal (PF) na Operação Fariseu (leia mais).
A decisão do MPF foi tomada depois que matéria do Congresso em Foco, publicada em 17 de março deste ano (leia), denunciou a intenção do governo em conceder anistia às entidades filantrópicas. O documento protocolado hoje (2) pelo MPF junto à Justiça Federal faz menção à reportagem do site (leia).
"Com a divulgação dessa notícia pelo site de notícias Congresso em Foco (Previdência propõe anistia para filantrópicas irregulares), o Governo alterou o que seria o Projeto de Lei nº 3.021/2008, aparentemente desistindo de arquivar os recursos administrativos contrários às decisões finais dos CNAs [Conselho Nacional de Assistência Social, órgão responsável pela emissão dos Cebas – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social]. E assim o PL nº 3.021/2008 seguiu para o Congresso Nacional, sem o dispositivo e sem o pedido de urgência", diz trecho da ação civil.
A ação será julgada pela juíza Isa Tânia Cantão, da 13ª Vara Federal, em Brasília. Essa mesma magistrada já deu liminar favorável a uma ação popular que questionava o certificado de filantropia de uma entidade do Rio de Janeiro.
A liminar cancelou o certificado da instituição de ensino concedido em 2005 pelo CNAS, foco da investigação da PF. Assinam a ação os procuradores José Alfredo de Paula Silva, Pedro Machado, Carlos Henrique Martins e Anna Carolina Resende.
Novo texto
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a ação judicial em nada muda as negociações do Congresso em torno de um novo texto para a MP 446. “A decisão política já foi tomada. Estamos construindo o suporte técnico sobre a decisão política da devolução”, declarou o peemedebista.
Jucá adiantou que ainda hoje (2), depois de consultar os líderes partidários, apresentará uma proposição alternativa à medida provisória, que teve ampla rejeição na Casa – inclusive por membros da base governista. A apresentação de novo texto como alternativa à MP 446 representaria uma vitória pessoal do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que devolveu em 20 de novembro a medida provisória ao Executivo, com o apoio tanto de membros da oposição quanto da base governista.
O parlamentar não deixou claro, entretanto, se haverá renovação automática dos certificados de funcionamento de filantropia (Cebas) das entidades beneficentes que estão sob investigação do Ministério Público. O Cebas garante isenção de impostos para as entidades, mas os investigadores denunciam a “compra” desses documentos.
“A situação vai ser diferenciada, mas deixe-me conversar com os líderes”, despistou. Dias atrás o próprio Jucá sugeriu a separação de três grupos de entidades filantrópicas, segundo sua situação – que não estão definidas no texto da MP 446. As instituições sem problemas judiciais teriam o Cebas renovado automaticamente.
Já as que foram condenadas perderiam o direito à isenção de impostos. Quanto àquelas que estão sob investigação – citadas no processo da Operação Fariseu –, o certificado seria automaticamente renovado, como prevê a MP 446. Contudo, estas seriam submetidas a uma fiscalização mais rigorosa. (Lúcio Lambranho, Eduardo Militão e Fábio Góis)
Atualizada às 18:51.
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