URL: http://www.conjur.com.br/2011-set-23/distribuidores-software-nao-autorizados-locar-programa
Locação e licença de uso de programas de computador são institutos conceitualmente e juridicamente distintos. E, os produtores e distribuidores de programas não estão autorizados a utilizar-se da locação de programas, mas, sim, como determinam as leis 9.609/1998 e 9.610/1998, e como orienta o Cód...
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