URL: http://www.conjur.com.br/2011-abr-06/projeto-lei-penalizar-usuario-droga-prisao-falhas
1) Introdução Uma das consequências da política de redução de danos adotada na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) é o abrandamento do rigor punitivo em relação às condutas anotadas no artigo 28 (caput e parágrafo 1º), onde a realização típica sujeita o agente às penas de advertência sobre os efeito...
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