URL: http://www.conjur.com.br/2010-mai-06/lula-sanciona-lei-altera-contagem-prazo-prescricional-penal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (5/5), a Lei 12.234, que altera o prazo prescricional penal. De forma prática, a lei aumentou em um ano o prazo. Ou seja, em uma pena aplicada de um ano, estará prescrita em três anos. Antes, a pena de um ano estaria prescrita em d...
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