Lula sanciona, com veto parcial, a nova Lei do Inquilinato

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos parciais, a lei 12.112/09, chamada de nova Lei do Inquilinato. O texto da nova lei foi publicado nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União". O objetivo da lei é ampliar as garantias do inquilino e também agilizar ações de despejo. Entre as mudanças previstas na lei estão a desobrigação do fiador e a criação de regras para a mudança de fiador durante o contrato. Atualmente, a Lei do Inquilinato não trata do assunto. O fiador pode desistir da função, ficando apenas responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias depois de o locador ter sido notificado. Nova Lei do Inquilinato só prejudica inadimplente, dizem analistas
Lei do Inquilinato preocupa lojistas de todo o Brasil Leia mais (10/12/2009 - 20h36)