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A deputada Luciana Genro (Psol-RS) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 1378 para revogar todos os efeitos da Medida Provisória 446/2008. A proposta do governo renovou o certificado de filantrópia de mais de 7 mil entidades, inclusive as que ainda estão sob investigação do Ministério Público Federal (MPF).
Para a deputada, segundo nota distribuída nesta quinta-feira (5), é "inadmissível que entidades que estavam sob investigação policial ou tiveram certificado negado tenham sido beneficiadas com a renovação automática e indiscriminada com o título de filantrópicas".
A proposta aguarda parecer da Secretaria Geral da Mesa Diretora desde da última terça-feira (3) e deve ser encaminhada para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Mesmo com a rejeição da MP no plenário da Câmara no dia 10 de fevereiro deste ano, argumenta a deputada, a medida renovou, automaticamente, mais de 7 mil Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Para Luciana Genro, o governo federal poderia ter amenizado a situação impedindo a renovação dos CEBAS das entidades que estão sob investigação policial, ou já tiveram decisão contrária à renovação, o que jamais levaria à paralisação da assistência social no país – argumento utilizado por Ricardo Barros. “É necessária a preservação da independência e da harmonia entre os Poderes, uma vez que jamais o Legislativo poderá renunciar a sua função de legislar, especialmente quando deve anular, por Decreto Legislativo, os efeitos jurídicos de Medida Provisória rejeitada soberanamente pelo Congresso Nacional”, justifica a deputada.
"Graves irregularidades"
A Procuradoria da República no Distrito Federal (PR-DF) encaminhou no último dia 12 de fevereiro (leia mais) ao Congresso ofício em que pede a edição de um decreto legislativo retirando qualquer efeito da Medida Provisória 446/2008, a MP das Filantrópicas. Os procuradores do MPF afirmam que só o decreto pode supender os efeitos da MP que renovou certificados de entidades investigadas pela Operação Fariseu.
O ofício é assinado pelos procuradores da República José Alfredo e Paulo Roberto Galvão, integrantes da força-tarefa formada pelo MPF e por servidores da Previdência que atuam na investigação de irregularidades na área de filantropia.
Os procuradores lembram que, no período de vigência da MP, o Conselho Nacional de Assistência Social editou 12 resoluções renovando mais de sete mil Certificados de Entidades de Assistência Social (Cebas), sem qualquer verificação dos requisitos legais. “Algumas das entidades beneficiadas estão envolvidas em graves irregularidades”, dizem os procuradores.
Segundo o MPF, os dados da Receita Federal mostram que, caso as entidades sob investigação percam seus certificados de filantropia, esse ato poderá render aos cofres públicos uma devolução de R$ 2,1 bilhões. O valor corresponde apenas à renúncia fiscal da cota patronal do INSS em 2007. (Lúcio Lambranho)
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