domingo, 13 de setembro de 2009

Para Peluso, palavra final sobre extradição não é do governo, é do STF

URL: http://www.conjur.com.br/2009-set-13/peluso-palavra-final-extradicao-nao-governo-stf


O Supremo Tribunal Federal tem poderes para analisar o status de refugiado político dado pelo governo brasileiro. Para o ministro Cezar Peluso, relator do processo de extradição do ex-ativista Cesare Battisti, o refúgio é previsto em lei e, assim, é possível que o STF analise a legalidade do ato ...

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